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| Fonte da imagem: https://www.oficinadanet.com.br/post/12558-o-marco-civil-da-internet-foi-aprovado-entenda-o-que-e-e-o-que-muda-na-sua-vida |
A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil
da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23/04/2014
e entrou em vigor a partir do dia 23/06/2014. A partir da entrada em vigor do
Marco Civil da Internet a operação das empresas que atuam na web deverá ser
mais transparente. A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários
são garantias estabelecidas pela nova Lei. Outro grande avanço garantido
pelo Marco Civil da Internet é a maior proteção da liberdade de expressão na
Internet. A Lei assegura a liberdade de expressão, como preconizado na
Constituição de 1988, garantindo que todos sigam se expressando livremente e
que a Internet continuará sendo um ambiente democrático, aberto e livre, ao
mesmo tempo em que preserva a intimidade e a vida privada.
Junto
com o Marco Civil, vem a proposta de Neutralidade na Rede, o que significa
que os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na
Internet da mesma forma, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou
serviço.
Com a neutralidade,
por exemplo, um provedor não pode beneficiar o fluxo de tráfego de um site ou
um serviço em detrimento do outro. A neutralidade poderá ser excepcionada
somente em caso de requisitos técnicos ou serviços de emergência. Assim, a Lei
garante a liberdade de manifestação do pensamento, a escolha do usuário sobre o
conteúdo que deseja acessar, a livre concorrência na rede e a possibilidade de
inovação.
Fonte:
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https://www.significados.com.br/marco-civil-da-internet/
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